Parecer Jurídico
Comissão de Constituição e Justiça
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Documentos Publicados
Ata de Preço
6
Ata de Sessão
176
Certidão de Publicação
4
Código
1
Declaração de Bens
35
Decreto
21
Documentos de Transição
1
Extrato de Contrato
8
Indicação
103
Inventário de Bens
1
LDO
5
Lei
201
Lei Complementar
2
LOA
6
Oficío e Outros
108
Parecer de Comissão
8
Pedido de Informação
1
Portaria
294
PPA
4
Projeto de Lei
131
Projetos de Decreto
1
Projetos de Resolução
14
Regimento Interno
1
Relação de Servidores
28
Relatório dos Controle Interno
41
Requerimento
52
Resolução
8