Lei Complementar
| Data | Número | Descricao | Downloads | |
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| 25/01/2024 | 0313/2024 | Dispõe sobre alteração do anexo da Lei Municipal nº 0286/2023, de 15 de fevereiro de 2023, a qual acrescente funções para atender a necessidade temporária e excepcional interesse da Secretaria de Educação e da outras providencias. | 7 | Detalhes |
Documentos Publicados
Ata de Preço4
Ata de Sessão140
Certidão de Publicação3
Declaração de Bens27
Decreto15
Extrato de Contrato8
Indicação82
Inventário de Bens1
LDO5
Lei195
Lei Complementar1
LOA6
Oficío e Outros107
Parecer de Comissão4
Pedido de Informação1
Portaria233
PPA4
Projeto de Lei119
Projetos de Decreto1
Projetos de Resolução13
Regimento Interno1
Relação de Servidores28
Relatório dos Controle Interno41
Requerimento43
Resolução7
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Segunda à Sexta
08:00 às 12:00
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